29/05/2018 às 09:01

COMUNICADO

COMUNICADO

Considerando que há mais de 9 anos o SICOMÉRCIO - Sindicato Patronal de Camaçari e Região, sempre negociou e celebrou convenção coletiva do trabalho com as entidades representativas dos profissionais.

Considerando que a data base da categoria profissional é 1º de março de cada ano e que foram realizadas 04 (quatro) rodadas de negociações com os sindicatos laborais nos dias: 21/03/2018; 27/03/2018; 09/04/2018, 19/04/2018 e 25/04/2018.

Considerando que até a data de hoje as partes não chegaram ao consenso face a intransigência dos representantes laborais que insistem em que seja fixada na convenção coletiva a taxa assistencial para o sindicatos profissionais, obrigando os empresários a descontarem valores dos seus colaboradores sem a prévia e expressa anuência dos mesmos, como determina a lei.

Considerando o questionamento judicial de sindicatos dos trabalhadores sobre a ultraatividade (vigência posterior ao vencimento) das normas coletivas, e em especial sobre o trabalho nos feriados nacionais, estaduais e municipais.

Considerando que a justiça do trabalho concedeu liminar e confirmou por sentença, em  processo ajuizado pelo Sindicato dos trabalhadores, determinando que a aplicação da Súmula 277, do C. TST, que estabelece a ultratividade das normas coletivas de trabalho, encontra-se suspensa por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Tudo acima considerado temos que, após provocação judicial de sindicatos dos trabalhadores e as decisões emanadas desses processos, como não há instrumento coletivo vigente, e a ultratividade das normas coletivas de trabalho estão suspensas, TODAS AS CLAUSULAS  DA CONVENÇÃO COLETIVA 2017/2018  NÃO POSSUEM MAIS VALIDADE até que um novo instrumento seja firmado. Veja abaixo determinação do TST (Tribunal Superior do Trabalho, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal)

 

Para download

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Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Patronal de Camaçari e Região

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