05/09/2018 às 09:21

Conheça o REPIS

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Conheça o REPIS

O REPIS

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, nesse caso, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas.

O REPIS é o sistema previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, que objetiva dar tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), assim conceituadas na Lei Complementar nº. 123/06.

Esse regime privilegia estas empresas por serem grandes geradoras de mão de obra para o comércio, autorizando a redução dos pisos salariais com a finalidade de atendimento às características especiais deste segmento, bem como de incentivo ao crescimento e desenvolvimento da categoria econômica.

As empresas que não obtiverem o Certificado de Enquadramento no REPIS, NÃO poderão praticar os pisos especiais de salários. Se a sua empresa não solicitou o Enquadramento ao Repis ou se solicitou ainda não obteve a autorização, mas tem praticado o piso destinado às empresas que aderiram ao Repis, CUIDADO: Há qualquer momento o empregado terá direito por lei a receber a diferença.

Acesse: http://www.repisbahia.com.br/

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Patronal de Camaçari e Região

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